Questão FC158283
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente. A validade da delegação, por meio de lei municipal, ao Poder Executi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A validade da delegação, por meio de lei municipal, ao Poder Executivo, concernente à avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, para fins de cobrança do IPTU, depende de que a lei municipal preveja os critérios para a avaliação técnica a ser realizada pela administração tributária, bem como possibilite ao contribuinte o contraditório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CORRETA porque a lei municipal pode, sim, delegar ao Poder Executivo a tarefa de realizar a avaliação individualizada de imóveis novos que não estão incluídos na Planta Genérica de Valores (PGV). Contudo, existem condições imprescindíveis para essa delegação:
Primeiramente, a legislação deve definir claramente os critérios a serem utilizados na avaliação, garantindo que esse processo seja transparente e consistente. Essa necessidade de criterização assegura que a avaliação não seja feita de forma arbitrária, mas com base em parâmetros objetivamente estabelecidos.
Em segundo lugar, é essencial que a lei também ofereça ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, possibilitando que ele conteste a avaliação realizada pela administração tributária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento nesse sentido, reforçando que a segurança jurídica e o respeito aos direitos do contribuinte devem ser garantidos em qualquer procedimento de avaliação e lançamento do IPTU. Dessa forma, fica claro que a legislação municipal deve ser planejada de maneira a assegurar tanto a justiça fiscal quanto o princípio da legalidade nas relações tributárias.
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