Questão FC158285
Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente. Considere que a Câmara Legislativa de determinado município altere
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere que a Câmara Legislativa de determinado município altere a lei que trata do imposto predial e territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto seja progressivo em razão do valor venal do imóvel, com alíquotas que variem de 1% a 2%. Nessa situação, é constitucional a alteração legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise é fundamental para entendermos a natureza do IPTU e a competência legislativa dos municípios. A Constituição Federal permite a progressividade do IPTU em razão do valor venal do imóvel, especialmente após a Emenda Constitucional nº 29/2000, que adicionou dispositivos claros sobre essa possibilidade no artigo 156. Assim, o §1º do mencionado artigo estabelece as condições para que o imposto possa ser progressivo, garantindo que a carga tributária se ajuste ao valor dos imóveis. Em resumo, a progressividade em razão do valor do imóvel não só é permitida como é uma maneira eficaz de promover a justiça fiscal e assegurar a função social da propriedade urbana. Portanto, a alteração que implementa alíquotas que variam de 1% a 2%, conforme o valor do imóvel, está em conformidade com a legislação vigente e é, portanto, constitucional. Assim sendo, a resposta correta para a situação apresentada é, sem dúvida, CERTO.
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