Questão FC158286
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, j
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio de carnê ou da publicação de calendário de pagamento juntamente com as instruções para o cumprimento da obrigação tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, pois a notificação do lançamento do IPTU pode ser realizada de forma eficaz através do envio do carnê ou pela publicação de um calendário de pagamento acompanhado de instruções. O lançamento de ofício, conforme os dispositivos do CTN, ocorre quando a administração tributária utiliza as informações já disponíveis em seu cadastro, refletindo a situação dos imóveis localizados na área urbana do município. Além disso, conforme a jurisprudência do STJ, especificamente a Súmula nº 397, a simples remessa do carnê ao contribuinte é já considerada uma notificação válida do lançamento do imposto. Não só isso, mas a Corte ainda amplia essa visão ao reconhecer outras formas de notificação que sejam convenientes para a administração, como a divulgação pública das datas de pagamento, o que é crucial para garantir que o contribuinte esteja ciente de suas obrigações. Assim, tanto o envio do carnê quanto a publicação do calendário de pagamento cumprem os requisitos legais de notificação, tornando a decisão correta e coerente com a legislação tributária vigente.
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