Questão FC158287
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial. É inconstitucional a fixação de alíquota pro
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2019
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para o ITCMD quanto para o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), os quais devem guardar relação com a capacidade contributiva proporcional ao preço de venda dos bens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas para o ITCMD e para o ITBI está incorreta. Historicamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerava que a progressividade só se aplicava a impostos pessoais, limitando a possibilidade de alíquotas progressivas para tributos reais. No entanto, essa perspectiva foi revogada com a análise do Recurso Extraordinário 562.045/RS, que reconheceu a viabilidade da progressividade até mesmo para impostos como ITCMD e ITBI. Este entendimento evoluiu ainda mais ao permitir que a progressividade se aplique a diversas espécies tributárias, conforme o princípio da capacidade contributiva, que deve ser observado na imposição de tributos, mesmo sendo eles de natureza real. Portanto, o estabelecimento de alíquotas que variam conforme o valor dos bens transmitidos não contraria a Constituição Federal, reforçando a justiça fiscal e a adequação à capacidade econômica dos contribuintes. Assim, o gabarito ERRADO justifica-se pela recente mudança de posicionamento do STF, que abre espaço para essa dinâmica tributária mais equitativa.
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