Questão FC158288
No que se refere aos processos de execução, julgue o próximo item, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instrução da petição inicial com o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito é requisito indispensável às ações de execução fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a inclusão de um demonstrativo de cálculo do débito é um requisito essencial para a petição inicial em ações de execução fiscal é, na verdade, incorreta. A Lei nº 6.830/1980, que regula as execuções fiscais, especifica, em seu artigo 6º, quais são os elementos que devem constar na petição inicial, e o demonstrativo de cálculo não se encontra entre eles. Essa ausência de exigência é corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou entendimento por meio da Súmula 559, afirmando que o demonstrativo não é indispensável para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, a parte interessada deve apenas apresentar a indicação do juízo competente, o pedido e o requerimento para a citação. Esta simplificação busca evitar a morosidade nas execuções, permitindo que o processo avance sem delongas desnecessárias. Portanto, devemos afirmar que a ausência desse demonstrativo não compromete a validade da ação de execução fiscal.
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