Questão FC158289
Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os item seguinte. Segundo a jurisprudência do STF, considera
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa, ou ao protesto do título.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO por conta de uma interpretação fundamental acerca da função do Executivo e do acesso à justiça. O STF, em sua jurisprudência, considera que é legítimo à Administração Pública exigir, antes de qualquer ação de execução fiscal, que se busquem alternativas como a conciliação e soluções administrativas. Isso se deve à necessidade de esgotar as tentativas de diálogo e acordos com o devedor, promovendo uma cultura de resolução pacífica dos conflitos tributários. Além disso, a questão do protesto do título é vista como uma ferramenta essencial que não apenas notifica o devedor sobre a dívida, mas também o induz a buscar uma solução amigável antes da intervenção do Judiciário. Portanto, a exigência de tais medidas antes de ajuizar a execução fiscal visa não apenas a eficiência administrativa, mas também facilita o acesso à justiça, conforme os princípios constitucionais. A busca por uma resolução extrajudicial é um caminho que pode evitar a sobrecarga do sistema judiciário e garantir que as demandas sejam tratadas de maneira mais construtiva.
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