Questão FC158290
Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os item seguinte. O município que, na condição de executado
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O município que, na condição de executado em execução fiscal proposta pela União, apresente embargos à execução terá direito à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora ou garantia do juízo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão abordada refere-se à possibilidade de um município, na condição de executado em uma execução fiscal promovida pela União, obter a certidão positiva de débito com efeitos negativos ao interpor embargos à execução. É importante ressaltar que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente a decisão vinculativa do Tema Repetitivo 273, essa certidão pode ser expedida mesmo na ausência de penhora de bens ou qualquer garantia do juízo. Isso se deve ao fato de que os bens da Fazenda Pública são, por regra, impenhoráveis, o que eleva sua situação a um patamar diferente da pessoa jurídica de direito privado. Portanto, a simples apresentação de embargos à execução é suficiente para garantir o direito à certidão, pois, segundo a legislação tributária, essa certidão é um instrumento que propicia a comprovação de regularidade fiscal, mesmo quando existe questionamento judicial sobre o débito. Dessa forma, a proteção conferida pelo ordenamento jurídico garante que o ente público possa exercitar sua defesa sem que isso implique em restrições adicionais à sua capacidade de operação, fundamental para a continuidade dos serviços prestados à sociedade. Com base nisso, a resposta correta da questão está, portanto, adequada, pois ser beneficiado pela expedição da certidão neste cenário não é apenas uma interpretação literal da norma, mas um reconhecimento de garantias essenciais do Estado que visam a a proteção da gestão pública e dos interesses coletivos.
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