Questão FC158291
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa do executado na ação de execução fiscal, mesmo nos casos que dem
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa do executado na ação de execução fiscal, mesmo nos casos que demandem dilação probatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é ERRADA porque a exceção de pré-executividade é um recurso que se destaca por sua agilidade e pela possibilidade de abordar apenas questões que podem ser resolvidas de forma direta e sem a necessidade de produzir novas provas. Isso significa que ele só deve ser utilizado para contestar aspectos que o juiz pode examinar por si mesmo, sem precisar de uma investigação mais aprofundada. Dentre as matérias cabíveis, estão: questões processuais que poderiam levar à nulidade da execução, como a prescrição e a decadência, ou vícios formais. Portanto, se a defesa exigir dilação probatória, isto é, produção de provas, a exceção não é admitida, pois foge de sua natureza. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou nesse sentido, enfatizando que a exceção deve ser estritamente utilizada dentro dos limites que reconhecem a necessidade de uma manifestação do juiz sem prolongar a instrução processual. Assim, a combinação de condições de matéria e forma exclui a possibilidade de discutir assuntos que requeiram mais evidência, corroborando que a exceção de pré-executividade não é um espaço de defesa para questões complexas que impliquem produção de provas.
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