Questão FC158293
Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo. A garantia integral do crédito tributár
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A garantia integral do crédito tributário é condição específica de procedibilidade para os embargos à execução fiscal, ensejando a extinção liminar da ação quando constatada a insuficiência da constrição judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a garantia integral do crédito tributário é condição específica de procedibilidade para os embargos à execução fiscal é incorreta. Embora a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) preveja a necessidade de garantia, a jurisprudência do STJ tem evoluído para permitir a análise dos embargos mesmo na presença de insuficiência patrimonial quando comprovada. Segundo a interpretação sedimentada, a ausência de garantia não inviabiliza a apreciação dos embargos vá que o artigo 16 da referida lei estabelece prazos para sua apresentação que podem ser contados a partir da intimação da decisão que reconhece a dispensa da garantia, como já esclarecido em diversas decisões, como o RESP 1.127.815-SP. Portanto, a insuficiência não deve levar à extinção liminar da ação, garantindo assim o direito do devedor de contestar o valor da dívida executada sem que seja condicionada à apresentação prévia de bens.
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