Questão FC158294
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. É
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É inconstitucional a exigência, pelo fisco, de garantia real ou fidejussória como condição para a impressão de documentos fiscais, no caso de contribuintes inadimplentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO porque a exigência de uma garantia real ou fidejussória para a expedição de documentos fiscais por contribuintes inadimplentes é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Essa imposição configura uma espécie de coação indireta ou uma sanção política, uma vez que condiciona o direito de emitir notas fiscais à regularidade fiscal do contribuinte, o que fere o princípio da legalidade tributária. O STF já decidiu que o fisco não pode adotar medidas que obriguem o pagamento de tributos de forma não prevista em lei, evitando que o contribuinte seja penalizado de maneira arbitrária por sua inadimplência. Esta prática contraria o fiador das garantias constitucionais que protegem os cidadãos contra abusos do poder público, conforme estabelecido no RE 565048. Portanto, a imposição de tal condição fere diretamente esses princípios e limitações ao poder de tributar, o que fundamenta a inconstitucionalidade da exigência.
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