Questão FC158295
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A previsão constitucional de repartição das
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, consideradas a privatividade e a autonomia do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender a assertiva, é essencial considerar a autonomia dos entes federativos e a forma como a Constituição Federal de 1988 estrutura o Sistema Tributário Nacional. A repartição de receitas tributárias, prevista na Constituição, refere-se à distribuição dos recursos arrecadados, mas não altera a competência tributária originária de cada ente. Isso significa que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possuem a privatividade de instituir e cobrar seus impostos, respeitando as diretrizes constitucionais. O artigo 158 da CF, por exemplo, estabelece que os Municípios têm direito a parte da arrecadação do Imposto de Renda, mas isso não interfere na sua capacidade de legislar sobre outros tributos. Assim, a arrecadação compartilhada concertou um federalismo cooperativo, sem cercear a autonomia fiscal de cada ente. Portanto, a afirmação está correta, pois a distribuição de receitas, embora importante para a equidade fiscal, não compromete a distribuição de competências já estabelecida pela Constituição.
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