Questão FC158296
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A Desvinculação de Receitas da União (DRU),
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pela União aos estados e aos municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise versa sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e sua relação com as normas de repartição tributária estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. O STF deixou claro em seu entendimento que a DRU, conforme prevista no ADCT, não pode ser aplicada ao montante que deve ser transferido aos estados e municípios, visto que tal repasse é regido por normas constitucionais específicas. Sob a luz do artigo 159, III, da CF, é imperativo garantir que os recursos da Cide-combustíveis destinados a estados e municípios sejam protegidos de qualquer dedução relativa à DRU. Assim, a referida desvinculação deve ser calculada após a definição da receita total que deve ser repartida, garantindo a autonomia financeira dos entes federativos e respeitando o princípio do federalismo fiscal. A inadequação da dedução da DRU nestes casos foi confirmada pelo STF, reforçando a necessidade de respeitar o que a Constituição determina. Portanto, a resposta está CERTA, pois a aplicação da DRU não pode comprometer o valor a ser transferido obligatoryamente pelos entes da federação.
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