Questão FC158302
Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil. Uma empresa optante pelo lucro presumido pode utilizar o regime de competência ou o regime de caixa par
Tópicos Variados de Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma empresa optante pelo lucro presumido pode utilizar o regime de competência ou o regime de caixa para fins de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Se utilizar o regime de caixa, ela deverá, também, utilizar o mesmo critério para fins de apuração do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No Brasil, a legislação tributária permite que empresas que optam pelo lucro presumido escolham entre regime de competência ou regime de caixa para o cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Contudo, caso uma empresa decida adotar o regime de caixa para esses tributos, essa escolha também deve ser estendida para a apuração do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Isso ocorre porque a norma busca garantir uniformidade nos critérios de reconhecimento das receitas e despesas de forma a evitar distorções na tributação. Assim sendo, ao optar por um regime que considera apenas o fluxo de caixa, a empresa estará impondo a mesma lógica ao cálculo dos impostos sobre o lucro. Essa coesão no método adotado é essencial, pois ajuda a assegurar a integridade das informações financeiras da empresa e a correta tributação. A escolha entre os regimes, portanto, não é apenas uma questão técnica, mas um reflexo da necessidade de consistência nas operações contábeis e fiscais da entidade.
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