Questão FC158303
Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil. Em uma empresa optante pelo lucro arbitrado, o lucro para fins de cálculo do IRPJ e da contribuição soc
Tópicos Variados de Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em uma empresa optante pelo lucro arbitrado, o lucro para fins de cálculo do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido trimestrais será determinado mediante a aplicação dos percentuais utilizados no lucro presumido sobre a receita bruta deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, acrescido de 20%.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta.
O conceito de lucro arbitrado refere-se a uma forma de determinação do lucro tributável que é utilizada em situações específicas, como a falta de escrituração contábil regular ou a desconfiança por parte do fisco sobre as informações fornecidas pela empresa. Nesse regime, o lucro para a apuração do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) não é calculado simplesmente adicionando 20% aos percentuais do lucro presumido. Na verdade, o lucro arbitrado é definido por critérios que a lei permite e podem diferir dos critérios aplicáveis ao lucro presumido. A apuração do lucro arbitrado utiliza percentuais fixos, impostos pela legislação, que variam conforme a situação da empresa, e não incluem um aumento automático dos percentuais do lucro presumido. Assim, a ideia de que os percentuais do lucro presumido são aplicados de forma linear, somando uma fração adicional, é uma interpretação inadequada e simplista da legislação tributária. Portanto, podemos concluir que a assertiva em questão está errada.
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