Questão FC158304
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir. Somente são isentas do pagamento da contribuição para o fomento da radiodifusão públi
Tópicos Variados de Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Somente são isentas do pagamento da contribuição para o fomento da radiodifusão pública as Forças Armadas e as forças policiais, incluídos os corpos de bombeiros militares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é INCORRETA, pois a isenção da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) não se limita apenas às Forças Armadas e forças policiais, incluindo os corpos de bombeiros militares. O artigo 8º da Lei nº 13.424/2017, que regulamenta essa contribuição, estabelece que a isenção abrange também o órgão regulador das telecomunicações e as diferentes esferas de polícia, como a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Civis. Portanto, afirmar que apenas as Forças Armadas e forças policiais são isentas ignora a abrangência legal. Em suma, é fundamental entender que a legislação atribui isenção a uma série de entidades, refletindo o compromisso do Estado com a promoção da radiodifusão pública, descaracterizando a afirmação inicial.
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