Questão FC158305
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir. É permitido
Tópicos Variados de Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque a Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes específicas que regulam a destinação das receitas tributárias líquidas pelos Estados. Segundo o Art. 204, Parágrafo único, existe a possibilidade de vinculação de uma fração da receita tributária líquida, que pode alcançar até cinco décimos por cento, a programas de apoio à inclusão e promoção social. Contudo, essa vinculação apresenta restrições rigorosas. Especificamente, o texto constitucional proíbe a alocação desses recursos para despesas com pessoal e encargos sociais, além de outros gastos correntes não diretamente ligados aos investimentos ou ações suportados por esses programas. Portanto, a ideia de usar essa receita vinculada para pagamento de tais despesas fere o que está prescrito na Constituição, configurando, assim, a resposta como incorreta.
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