Questão FC158306
Considerando o regime fiscal brasileiro, julgue o item seguinte. Os royalties a serem recolhidos por empresa concessionária contratada para explorar petróleo têm alíquota máxima de
Tópicos Variados de Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os royalties a serem recolhidos por empresa concessionária contratada para explorar petróleo têm alíquota máxima de 15% sobre o valor da produção do campo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise é CORRETA. Para compreender isso, devemos nos basear na Lei nº 9.478/1997, também conhecida como a Lei do Petróleo, que estabelece as diretrizes para a exploração de petróleo e gás natural no Brasil. O artigo 47 dessa lei fixa que as concessionárias são obrigadas a pagar royalties à União, e a alíquota básica é de 10% sobre o valor da produção. Entretanto, existem exceções que devem ser consideradas. O Decreto nº 2.705/1998 regulamenta essa lei e menciona que, dependendo das condições estipuladas no contrato de concessão, a alíquota pode ser ajustada. Ela pode ser reduzida até 5% ou aumentada até o teto máximo de 15%. Portanto, para as concessionárias de petróleo, a possibilidade de pagamentos de royalties atingir até esse limite se alinha perfeitamente com o que a legislação prevê, reforçando, assim, a veracidade da afirmativa inicial.
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