Questão FC158307
Com relação à tributação dos serviços de transporte de gás natural, julgue o item subsequente. A emissão dos documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de
Tópicos Variados de Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A emissão dos documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural será realizada com base nas quantidades de gás natural, efetivamente medidas nos pontos de recebimento e de entrega, solicitadas pelos remetentes e destinatários, e confirmadas pelos prestadores de serviço de transporte dutoviário de gás natural, de acordo com o fluxo físico movimentado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a emissão dos documentos fiscais para a circulação e prestação de serviços de transporte dutoviário de gás natural deve ser realizada com base nas quantidades efetivamente medidas nos pontos de recebimento e entrega está incorreta.
O correto, conforme o Ajuste Sinief 03/2018, é que a emissão desses documentos deve observar as previsões contratuais que podem não se restringir à mera medição física.
Isso significa que o contrato estabelecido entre as partes pode prever condições específicas que orientam a emissão, considerando aspectos não apenas quantitativos, mas também qualitativos e contratuais. Portanto, a afirmação analisada ignora esses detalhes importantes e, por consequência, resulta em um entendimento equivocado sobre a legislação pertinente.
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