Questão FC158309
Julgue o seguinte item, que dizem respeito à tarifação no transporte de gás natural e metodologias de reajuste tarifário. A receita máxima permitida corresponde ao valor, expresso
Tópicos Variados de Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A receita máxima permitida corresponde ao valor, expresso em reais por ano, que representa o total da receita bruta anual a que um transportador tem direito pela prestação dos serviços de transporte, com exceção da prestação do serviço de transporte interruptível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa proposta está CERTA, e isso se deve ao conceito fundamental da Receita Máxima Permitida no contexto do transporte de gás natural. De acordo com a regulamentação pertinente, essa receita é o montante total que um transportador pode arrecadar em um período de um ano, expresso em reais, refletindo sua receita bruta anual. É importante notar que essa cifra exclui o Serviço de Transporte Interruptível, que é um aspecto significativo. Essa exclusão ocorre porque o transporte interruptível implica em uma disponibilidade de serviço que pode variar, dependendo das demandas do sistema de transporte. Portanto, a receita máxima permitida assegura um controle e uma previsibilidade para o transportador, garantindo que ele receba valores justos e proporcionais pela prestação de serviços estáveis e contínuos. Essa estrutura de tarifação é essencial para fomentar a sustentabilidade financeira do setor, além de proporcionar segurança aos consumidores e usuários do serviço.
Ao compreender essa metodologia de reajuste tarifário, torna-se evidente a lógica por trás da determinação da receita máxima, reafirmando a assertiva como correta.
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