Questão FC158311
Com relação às compensações financeiras pagas em decorrência da utilização de recursos naturais, julgue o próximo item. Constitui fato gerador da Compensação Financeira pela Explor
Tópicos Variados de Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Constitui fato gerador da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a transformação industrial ou aquisição do produto mineral, bem como o seu consumo pelo minerador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é um tributo fundamental no contexto da exploração mineral. A afirmação de que o fato gerador inclui a transformação industrial, aquisição e consumo do produto mineral é CERTA.
Isso se deve ao fato de que a CFEM tem como base a extração e o uso dos recursos minerais, refletindo a necessidade de compensação aos Estados e Municípios que suportam a exploração desses bens não renováveis. Ao transformar, adquirir ou consumir o mineral, o minerador está, na realidade, realizando a utilização desse recurso, o que caracteriza o fato gerador da CFEM.
Dessa forma, a saída do produto mineral das áreas de jazida, assim como sua transformação e consumo, não apenas indicam a atividade econômica de exploração, mas também desencadeiam a obrigação tributária, garantindo que as comunidades afetadas pela mineração recebam uma compensação justa pelos impactos e benefícios gerados. Portanto, a resposta está em total consonância com a legislação vigente, solidificando o entendimento sobre a CFEM como uma contribuição essencial para o desenvolvimento regional e a justiça fiscal.
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