Questão FC158313
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações,julgue o item. Situação hipotética: Um órgão da União recebeu uma nota fiscal de uma empresa prestadora de serviços
Tópicos Variados de Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Um órgão da União recebeu uma nota fiscal de uma empresa prestadora de serviços de limpeza, cujo valor dos tributos a ser retido por meio de DARF eletrônico emitido pelo SIAFI era inferior a R$ 10,00. Assertiva: Nessa situação, será dispensada a retenção na fonte do referido valor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender a assertiva apresentada, é necessário um olhar atento sobre as normas que regem a retenção de tributos na fonte. Apesar de a Lei nº 10.833/03 estabelecer que valores de tributos inferiores a R$ 10,00 podem ser dispensados de retenção, essa dispensa não se aplica a valores que demandam a emissão de um DARF eletrônico através do SIAFI. O artigo 31, § 3º, da referida lei é claro ao afirmar que, embora exista essa tradição de isenção para valores baixos, a regra se altera na hipótese de uso do sistema governamental, como é o caso em tela. Portanto, a retenção deve ser realizada, pois o DARF eletrônico implica no cumprimento obrigatório da norma, independente do valor marginal. Destarte, a resposta à questão é, de fato, ERRADA, já que a união deve realizar a retenção.
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