Questão FC168906
Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federal, na Lei Complementar n.º 140/2011 e no Decreto n.º 8.437/2015, julgue o próximo item, considerando, no que coub
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Cabe à União exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional, bem como promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a questão, é fundamental compreender a relevância da Lei Complementar nº 140/2011, especialmente o que dispõe o artigo 7º. Esse artigo esclarece as atribuições da União em termos de controle e promoção de ações ambientais.
O inciso III destaca que é responsabilidade da União fomentar a Política Nacional do Meio Ambiente, tanto no cenário nacional quanto internacional. Essa ação é vital para garantir que as diretrizes ambientais sejam implementadas de forma coesa e abrangente.
Adicionalmente, o inciso XXII especifica que a União deve também exercer o controle ambiental sobre a pesca, o que reforça seu papel decisivo na proteção dos recursos hídricos e na sustentabilidade das atividades pesqueiras. Dessa forma, fica evidente que a atuação da União nesses âmbitos é não apenas necessária, mas essencial para a manutenção do equilíbrio ecológico e cumprimento das normas ambientais. Com base nisso, a afirmação da questão está correta.
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