Questão FC169462
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir. O Decreto n.º 6.514/2008 autoriza o embargo, pelo órgão competente, de área q
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Decreto n.º 6.514/2008 autoriza o embargo, pelo órgão competente, de área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de prevenir novas infrações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: É essencial entendermos que o artigo 16-A do Decreto nº 6.514/2008 estabelece diretrizes claras para a atuação do órgão ambiental em situações de infrações consistentes. O inciso III desse artigo especifica a importância de prevenir novas infrações, reconhecendo que a ação proativa é fundamental para a proteção ambiental. Ao preservar áreas afetadas por infrações, o órgão competente não apenas interrompe a degradação em andamento, mas também estabelece um precedente lógico de conservação. Essa abordagem reflete a necessidade de evitar que a exploração irregular se torne comum, protegendo, assim, recursos naturais e promovendo a ética ambiental. Portanto, a afirmação de que o decreto permite o embargo desses espaços para prevenir novas infrações é absolutamente correta, uma vez que tal medida é um passo prático na proteção do meio ambiente e na promoção de uma gestão sustentável.
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