Questão FC174200
A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser ví
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2021
- na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
- na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.
- na Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos.
- na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
- no Tratado de Marraqueche.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é, de fato, a letra A, pois a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado estabelece de forma clara e direta que nenhum Estado deve expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa para outro país quando houver indícios concretos de que essa pessoa corre risco de ser vítima de desaparecimento forçado. Essa proteção é essencial no contexto dos direitos humanos, uma vez que busca garantir a segurança e a integridade das pessoas, evitando que elas sejam submetidas a práticas que violam sua dignidade. O Artigo 16 da convenção reforça essa obrigação, proporcionando um mecanismo de proteção internacional crucial, essencial para a luta contra essa grave violação dos direitos humanos. Portanto, essa convenção é um marco que impede que estados colaborem em ações que possam resultar em consequências tão drásticas quanto o desaparecimento forçado.
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