Questão FC174201
No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere: I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política i
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2018
I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.
II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.
III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.
IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- II e III.
- II e IV.
- I, III e IV.
- III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que estão corretas as afirmações II e III, reflete aspectos fundamentais da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
A afirmação II é correta porque a convenção reconhece a prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado como um crime contra a humanidade, de acordo com o que preconiza o artigo 5º. Esse reconhecimento é essencial para enfatizar a gravidade e a necessidade de responsabilização por tais atos.
Já a afirmação III é correta, pois o artigo 6º da convenção deixa claro que ordens ou instruções de qualquer autoridade não podem ser utilizadas como justificativa para o desaparecimento forçado. Isso ressalta a obrigação moral e legal de não acatar ordens que violem os direitos humanos, fortalecendo a proteção das vítimas. Sendo assim, a combinação dessas duas afirmações ilustra a determinação da convenção em erradicar essa prática, afirmando a responsabilidade das autoridades e a seriedade do crime associado ao desaparecimento forçado.
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