Questão FC174204
De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, as comunicações sobre a violação de quaisquer direitos est
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2025
- podem ser apresentadas somente por indivíduos que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vitimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, sendo vedada a apresentação de comunicação por grupos de indivíduos.
- deverão ser feitas por escrito, podendo ser anônimas, sendo que nenhuma comunicação relacionada a um Estado Parte da Convenção que não seja parte do referido Protocolo será recebida pelo Comitê.
- serão declaradas inadmissíveis, pelo Comitê, dentre outras hipóteses, quando tiverem como objeto fatos que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do referido Protocolo para o Estado Parte em questão, a não ser no caso de tais fatos terem tido continuidade após aquela data.
- serão sempre consideradas, ainda que não haja o reconhecimento de que todos os recursos da jurisdição interna tenham sido esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo.
- não poderão ser declaradas inadmissíveis quando se referirem a assunto que já tiver sido examinado pelo Comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinado soboutro procedimento internacional de investigação ou solução de controvérsias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que as comunicações ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher serão consideradas inadmissíveis quando se referirem a fatos que ocorreram antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte, exceto se esses fatos tiverem continuidade após tal data.
Essa disposição reflete o princípio de que o Comitê só pode atuar sobre violações que ocorram sob a sua jurisdição, garantindo que as normas e proteções estabelecidas pelo Protocolo sejam aplicáveis apenas a situações que surgem após sua ratificação.
Isso assegura que os Estados Partes não sejam responsabilizados por ações passadas antes de sua adesão, promovendo a previsibilidade e a segurança jurídica. Além disso, o reconhecimento de continuidade permite que casos de discriminação sistêmica que perdurem no tempo sejam abordados, garantindo a efetividade dos direitos previstos na Convenção.
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