Questão FC174206
Um Estado Parte do Protocolo Facultativo da Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher deseja propor emendas a ele. Em conformidade com o referi
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2024
- emendas e dar entrada à proposta de emendas junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, que deverá, nessa ocasião, comunicar as emendas propostas aos Estados Partes juntamente com solicitação de que o notifiquem caso sejam favoráveis a uma conferência de Estados Partes com o propósito de avaliar e votar a proposta. Se ao menos metade dos Estados Partes for favorável à conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas deverá convocá-la sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por um terço dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida à Corte Internacional de Justiça para aprovação.
- emendas, porém não podera dar entrada à proposta de emendas, o que deverá ser feito apenas pela Corte Internacional de Justiça, que deverá comunicar as emendas propostas aos Estados Partes juntamente com solicitação de que o nolifiquem caso sejam favoráveis a uma conferência de Estados Partes com o propósito de avaliar e votar a proposta. Se ao menos metade dos Estados Partes for favorável à conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas deverá convocá-la sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será considerada aprovada.
- emendas e dar entrada à proposta de emendas junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que devera, nessa ocasião, comunicar as emendas propostas aos Estados Partes juntamente com solicitação de que o nolifiquem caso sejam favoráveis a uma conferência de Estados Partes com o propósito de avaliar e votar a proposta. Se ao menos um terço dos Estados Partes for favorável à conferência, o Secretário-Geral deverá convocá-la sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e volantes na conferência será submetida à Assembleia-Geral das Nações Unidas para aprovação.
- emendas, porém não poderá dar entrada à proposta de emendas, o que deverá ser feito apenas pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, que deverá comunicar as emendas propostas aos Estados Partes juntamente com solicitação de que o notifiquem caso sejam favoráveis a uma conferência de Estados Partes com o propósito de avaliar e votar a proposta. Se ao menos um terço dos Estados Partes for favorável à conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas deverá convocá-la sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por um terço dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será considerada aprovada.
- emendas, porém não poderá dar entrada à proposta de emendas, o que deverá ser feito apenas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, que deverácomunicar as emendas propostas aos Estados Partes juntamente com solicitação de que o notifiquem caso sejam favoráveis a uma conferência de Estados Partescom o propósito de avaliar e votar a proposta. Se ao menos um terço dos Estados Partes for favorável à conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas deveráconvocá-la sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por um terço dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será considerada aprovada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, letra C, reflete precisamente o que está disposto no Artigo 18, parágrafo 1 do Protocolo Facultativo da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. Neste artigo, afirma-se que qualquer Estado Parte pode propor emendas e dar entrada a tais propostas junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. É o Secretário-Geral que tem a responsabilidade de comunicar as emendas propostas aos demais Estados Partes e solicitar que informem sobre seu interesse em realizar uma conferência para discutir e votar as emendas. Para que essa conferência seja convocada, é necessário que ao menos um terço dos Estados Partes manifeste apoio a essa realização. Se comparecerem a essa conferência, as emendas serão votadas, e as que forem aprovadas por maioria dos Estados Partes presentes e votantes serão submetidas à Assembleia-Geral das Nações Unidas para aprovação final. Portanto, a alternativa C captura fielmente o processo formal e as condições necessárias para a alteração do Protocolo, confirmando sua correção e adequação ao contexto jurídico abordado.
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