Questão FC174208
De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, os Estados Partes se comprometem a I. tomar as medidas apropriadas para eliminar a
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2023
I. tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa ou órgãos públicos, mas não em relação às empresas.
II. adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher.
III. derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.
Está correto o que consta em
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III apenas.
- I, II e III.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é "E - II e III, apenas". Isso se deve ao fato de que, de acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), os Estados Partes têm a responsabilidade de adotar medidas adequadas para modificar ou eliminar legislações e práticas discriminatórias contra as mulheres. O Artigo 2.f da Convenção reforça essa necessidade, destacando a obrigação de abolir não apenas normas legais, mas também costumes que perpetuam a discriminação.
Além disso, a Convenção requer a abolição de todas as disposições penais nacionais que possam ser consideradas discriminatórias, conforme o Artigo 2.g. Essas obrigações estão intrinsecamente ligadas à luta pela igualdade de gênero e ao fortalecimento dos direitos das mulheres. Portanto, as afirmativas II e III estão corretas, enquanto a afirmativa I é equivocada ao limitar a responsabilidade dos Estados Partes à discriminação praticada por órgãos públicos, excluindo as empresas desse compromisso.
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