Questão FC174217
Acerca da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW), assinale a opção correta.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
- A convenção garante ao Comitê CEDAW poder de jurisdição sobre os Estados-partes.
- O Brasil, a partir de 1984, com a promulgação da CEDAW, obrigou-se a garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres no casamento e nas relações familiares.
- A CEDAW prevê, de forma expressa, a responsabilidade dos Estados-partes para promover ações para o enfrentamento da violência física e psicológica contra as mulheres.
- Os Estados-partes deverão apresentar relatórios de 5 em 5 anos para avaliação do cumprimento da convenção pelo Comitê CEDAW.
- Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-partes relativa à interpretação ou à aplicação da CEDAW, vencidas as possibilidades de negociação ouarbitragem, poderá ser submetida à Corte Internacional de Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E se destaca por trazer à tona um aspecto fundamental da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), que é a solução de controvérsias entre Estados-partes. O artigo 29 da CEDAW estabelece que questões relacionadas à interpretação ou aplicação da Convenção, quando não resolvidas por meio de negociações ou arbitragem, podem ser direcionadas à Corte Internacional de Justiça. Essa disposição é crucial, pois assegura um mecanismo jurídico para a resolução pacífica de conflitos, respeitando a soberania dos Estados envolvidos. A possibilidade de recorrer à Corte não apenas reforça o compromisso dos Estados com a elaboração e implementação eficaz de políticas de igualdade de gênero, mas também promove uma cultura de diálogo e cooperação internacional no enfrentamento das discriminações. Assim, a opção correta reflete o desejo de construir um espaço de respeito mútuo e justiça em âmbito global, corroborando a importância da CEDAW como instrumento de promoção dos direitos das mulheres.
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