Questão FC174222
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Com. Exam. (MPF) · 2022
- A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho adota os critérios de auto e heteroidentificação para o reconhecimento da identidade indígena.
- O Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte foi ratificado sem reservas pelo Brasil.
- A tipificação do crime de genocídio, sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, exige a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, racial, político ou religioso.
- A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê a adoção de ações afirmativas, de caráter temporário, comomaneira de acelerar a promoção da igualdade entre homens e mulheres.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque reflete uma diretriz fundamental da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002. Esta convenção reconhece a necessidade de ações afirmativas — também chamadas de medidas especiais — como instrumentos temporários destinados a acelerar a promoção da igualdade entre homens e mulheres.
O artigo 4º da convenção deixa claro que tais ações não devem ser vistas como discriminação, mas sim como uma forma legítima e necessária de assegurar que, em um contexto de desigualdade histórica, as mulheres possam alcançar uma igualdade substancial em relação aos homens. Assim, essas medidas visam criar condições reais que possibilitem que mulheres tenham as mesmas oportunidades que homens, reconhecendo que a simples proibição da discriminação não é suficiente para garantir a igualdade efetiva.
Portanto, ações afirmativas, de caráter temporário, tornam-se uma ferramenta essencial na luta contra a discriminação e são uma manifestação do compromisso dos Estados em promover uma sociedade mais justa e equitativa.
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