Questão FC174223
A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece normas gerais de proteção dos direitos das mulheres, sendo, dentre outras, normas que
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2021
- consagram, pioneiramente, os variados direitos sexuais e reprodutivos da mulher e, de forma embrionária, o combate à violência obstétrica.
- vinculam os estados signatários na oferta de proteção eficaz e diferenciada de toda mulher contra violência sofrida nos ambientes doméstico e laboral.
- superam a noção de discriminação centrada na diferença sexual, de cunho biológico, por aquela fundada na ideia de gênero, de natureza social.
- reconhecem o direito da mulher de escolher livremente o cônjuge e a obrigação dos estados signatários de estabelecer uma idade mínima para o casamento.
- preveem o estabelecimento de medidas especiais de caráter permanente destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher assegura, no seu artigo 16, que as mulheres tenham o direito de escolher livremente o cônjuge, estabelecendo a necessidade do consentimento pleno para a contração do matrimônio. Além disso, a convenção impõe aos Estados signatários a obrigação de tomar medidas que assegurem que casamentos não ocorram antes de uma idade mínima estabelecida, visando proteger os direitos das mulheres e garantir que não sejam vítimas de casamentos forçados ou precoces. Essa abordagem reafirma o compromisso dos países em avançar na igualdade de gênero e no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres, promovendo um ambiente onde elas possam exercer sua liberdade de escolha sem coerções externas.
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