Questão FC174229
Acerca da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher é INCORRETO afirmar que a referida Convenção preveja à mulher:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Fundação La Salle · 2019
- o direito a obter empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro.
- a organização de grupos de autoajuda e cooperativas a fim de obter igualdade de acesso às oportunidades econômicas mediante emprego ou trabalho por conta própria.
- o direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento relativa a um trabalho de igual valor, assim como igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho;
- o direito a que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será anulável.
- o direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque reflete fielmente o que estabelece a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. No artigo 15, a convenção determina que qualquer contrato ou instrumento jurídico que restrinja a capacidade jurídica da mulher é considerado nulo.
Isso significa que, se uma mulher assinar um contrato que limite seus direitos ou sua autonomia, esse documento não terá efeito legal.
Essa disposição visa garantir que as mulheres tenham plenos direitos e capacidades legais, assegurando sua dignidade e igualdade perante a lei, conforme o princípio fundamental de eliminação da discriminação de gênero. Assim, a convenção reforça o compromisso internacional de proteger e promover os direitos das mulheres em todas as esferas da vida.
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