Questão FC174242
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS: I - De acordo com as Regras de Bangkok, os Estados devem adotar medidas efetivas para assegurar a dignidade e o respeito às mul
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Com. Exam. (MPF) · 2016
I - De acordo com as Regras de Bangkok, os Estados devem adotar medidas efetivas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, desenvolvendo métodos de inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas.
II - De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a negativa geral de autorização de procedimento de fertilização in vitro viola o direito à liberdade pessoal e à vida privada, uma vez que tais direitos abarcam a autonomia reprodutiva e o acesso a serviços de saúde reprodutiva.
III - Não são incompatíveis com o direito à igualdade previsto na Convenção da ONU pela Eliminação de Toda Forma de Discriminação contra a Mulher a adoção de medidas especiais, de caráter temporário, para acelerar a igualdade entre homens e mulheres, que devem cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados.
IV - O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher pode, a qualquer momento após o recebimento de comunicação e antes que tenha sido alcançada determinação sobre o mérito da questão, solicitar ao Estado Parte que tome as medidas antecipatórias necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima da alegada violação.
- II e III
- II e IV
- I, III e IV
- todos estão corretos
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta, pois todas as afirmativas apresentadas na questão refletem princípios fundamentais dos direitos humanos, especificamente em relação às mulheres. A afirmativa I aborda as Regras de Bangkok, que são diretrizes importantes para garantir o tratamento digno das mulheres privadas de liberdade, ressaltando a necessidade de métodos de inspeção que respeitem a integridade física e psicológica. A afirmativa II cita a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que defende a autonomia reprodutiva e o acesso a serviços de saúde como parte dos direitos à liberdade pessoal e à vida privada, enfatizando a importância do acesso a tecnologias de reprodução assistida. Na afirmativa III, reconhece-se que a adoção de medidas especiais temporárias para promover a igualdade de gênero não configura discriminação, alinhando-se ao disposto na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. Por fim, a afirmativa IV confirma a competência do Comitê em solicitar ações urgentes para prevenir danos irreparáveis às vítimas de violações, garantindo assim a proteção dos direitos humanos. Dessa forma, a alternativa D reflete a correção de todas as enunciadas, confirmando a coerência e a atualidade dos direitos das mulheres no contexto internacional.
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