Questão FC174246
O Decreto no 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CONSULTEC · 2012
Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2º, a
- estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do idoso e garantir a sua proteção efetiva contra todo ato de discriminação.
- promover aulas adequadas para as crianças, ensinando as sanções cabíveis de discriminação contra a mulher.
- consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio.
- tomar as medidas apropriadas para diminuir a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa.
- derrogar todas as disposições penais estaduais que constituam discriminação contra a mulher.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é a correta, pois reflete diretamente o compromisso dos Estados Partes, conforme estabelecido no Art. 2º do Decreto nº 4.377/2002. Este artigo ressalta a importância de se consagrar, nas constituições ou legislações nacionais, o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Isso é fundamental, uma vez que a eliminação da discriminação contra a mulher não se resume apenas a ações pontuais, mas requer um reconhecimento legal desse princípio. Ao assegurar, por meio de legislações adequadas, a igualdade de direitos, os Estados estão criando um fundamento sólido para combater práticas discriminatórias de maneira efetiva e duradoura. Essa medida é essencial para promover uma cultura de respeito e igualdade, além de garantir que outros meios adequados possam ser implementados para assegurar a prática desse princípio.
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