Questão FC174249
Os Estados-Partes adotaram todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, em particu
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CONSULTEC · 2011
Sobre essa Convenção, é correto afirmar:
- Consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens por ela legitimada.
- Trouxe um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres, em casos de violação, viabilizado, quando de sua adoção pela ONU.
- Foi aperfeiçoada pelo Protocolo Facultativo à Convenção, adotado pelo Brasil, em 2002, a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.
- Respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.
- Logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-Partes que significassem rupturaimediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque reconhece o impacto significativo do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificado pelo Brasil em 2002. Este protocolo introduziu uma nova sistemática de monitoramento que permite que mulheres, seja individualmente ou em grupos, apresentem comunicações ao Comitê da Convenção em casos de violações dos direitos consagrados pela Convenção. Isso representa um avanço crucial na proteção dos direitos das mulheres, pois oferece um mecanismo direto para que as vítimas de discriminação possam buscar justiça e reparação. O artigo 2º do Protocolo especifica claramente a possibilidade de indivíduos ou grupos, que estão sob a jurisdição do Estado Parte, alegarem violação dos seus direitos. Dessa forma, a proposta de permitir essas comunicações amplia o acesso à justiça e reforça a responsabilidade dos Estados em relação a suas obrigações internacionais, o que efetivamente fortalece a luta contra a discriminação de gênero.
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