Questão FC174252
No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminaç
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
- respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.
- ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.
- consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.
- trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.
- a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade deapresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que menciona a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher em 2002, é fundamental para compreender como o Brasil aprimorou a eficácia do monitoramento dos direitos das mulheres. Com a ratificação deste Protocolo, o Brasil reconheceu a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher para receber e examinar denúncias de violação dos direitos das mulheres, tanto de forma individual quanto coletiva. Isso representa um avanço significativo, pois permite que as mulheres que se sintam vítimas de discriminação possam buscar justiça e responsabilização de seu Estado. Assim, o Protocolo não apenas fortaleceu a proteção legal das mulheres, mas também ampliou o escopo de ação e reação em casos de violação de direitos, tornando mais efetiva a luta contra a discriminação.
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