Questão FC174253
Consoante o estabelecido textualmente na Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, adotada e aberta à assinatura, ratificação e adesão pela
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
I. Os Estados Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro nem a mudança de nacionalidade do marido na constância do casamento modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, a tornem apátrida ou a obriguem a adquirir a nacionalidade do cônjuge.
II. Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra as mulheres na esfera do emprego, objetivando assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular, o direito às mesmas oportunidades de emprego, incluindo a aplicação dos mesmos critérios de seleção em matéria de emprego.
III. O noivado e o casamento de crianças poderão ter efeito legal e todas as medidas necessárias, inclusive de caráter legislativo, serão tomadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar obrigatória a inscrição dos casamentos em registro oficial.
Analisando as assertivas acima, verifica-se que:
- Apenas a I está correta.
- Apenas a II está correta.
- Apenas a III está correta.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, que afirma que apenas as assertivas I e II estão corretas. A assertiva I reproduz de maneira fidedigna o que está disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, que estabelece que os Estados Partes devem garantir às mulheres direitos iguais aos dos homens em relação à nacionalidade. Isso inclui a proteção contra a perda automática da nacionalidade em decorrência do casamento
A assertiva II, por sua vez, é suporta pelo artigo 11, que versa sobre a necessidade de eliminar a discriminação na esfera do emprego, assegurando igualdade de direitos e oportunidades para homens e mulheres. Tal disposição é essencial para garantir a inclusão das mulheres no mercado de trabalho em condições justas e equitativas. Portanto, as assertivas I e II estão em consonância com os preceitos da Convenção, enquanto a III, que menciona que o noivado e o casamento de crianças poderão ter efeito legal, contraria o que estabelece o artigo 16.2, que não reconhece legalmente tais uniões e enfatiza a importância de uma idade mínima para o casamento. Por isso, a alternativa D é a correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em