Questão FC174255
De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, é correto afirmar:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2024
- Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo, dentre outros, de assegurar o progresso adequado de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a eles igual exercício de direitos humanos, ainda que tais medidas conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.
- Essa Convenção também se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte entre cidadãos e não cidadãos.
- Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo, dentre outros, de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais para proporcionar a tais grupos igual gozo de direitos humanos, podendo tais medidas prosseguir, de acordo com cada Estado Parte, após terem sido alcançados os seus objetivos.
- Nada nesta Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados Partes, relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.
- "Discriminação racial" significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas apenas em raça ou cor que tem por objetivo anular ou restringiro reconhecimento, gozo ou exercício, num mesmo plano, de direitos humanos em qualquer domínio da vida pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque estabelece a proteção das disposições legais dos Estados Partes em relação à nacionalidade, cidadania e naturalização, conforme previsto no artigo I, item 3 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Essa disposição garante que as leis que regem a nacionalidade e a cidadania não sejam interpretadas como discriminatórias, desde que não prejudiquem qualquer nacionalidade específica.
Isso significa que, embora a Convenção tenha um forte foco na erradicação da discriminação racial, ela também respeita a soberania dos Estados Partes para definir suas normas sobre nacionalidade. Portanto, a afirmação é abalizada, pois protege o direito dos Estados de regular suas questões de cidadania sem comprometer os princípios mais amplos de igualdade e não discriminação que a Convenção busca promover. Assim, a escolha correta reforça a harmonia entre a proteção dos direitos humanos e as legislações nacionais, evitando que as disposições da Convenção interfiram indevidamente em leis essenciais de nacionalidade.
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