Questão FC174256
O Estado “X", Parte na Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, julgou que o Estado “Y", igualmente Parte, não aplicou as disposições nela contidas.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2024
- um ano, submeterá ao Comitê as explicações ou declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que por acaso tenham sido tomadas por ele. E, se dentro de um prazo de dezoito meses a partir da data do recebimento da comunicação original por esse Estado a questão não for resolvida a contento dos dois estados, por meio de negociações bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver à sua disposição, os Estados interessados não terão o direito de submeté-la novamente ao Comitê, devendo recorrer à Assembleia Geral das Nações Unidas.
- três meses, submeterá ao Comitê as explicações ou declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que por acaso tenham sido tomadas por ele. E, se dentro de um prazo de seis meses a partir da data do recebimento da comunicação original por esse Estado a questão não for resolvida a contento dos dois estados, por meio de negociações bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver à sua disposição, tanto um como o outro terão o direito de submetê-la novamente ao Comitê, endereçando uma notificação ao Comitê assim como ao outro Estado interessado.
- dois meses, no máximo, submeterá ao Comitê as explicações ou declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que por acaso tenham sido tomadas por ele. E, se dentro de um prazo de um ano a partir da data do recebimento da comunicação original por esse Estado a questão não for resolvida a contento dos dois estados, por meio de negociações bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver à sua disposição, os Estados interessados não terão o direito de submetê-la novamente ao Comitê, devendo recorrer à Assembleia Geral das Nações Unidas.
- seis meses, submeterá ao Comitê as explicações ou declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que por acaso tenham sido tomadas por ele. E, se dentro de um prazo de dezoito meses a partir da data do recebimento da comunicação original por esse Estado a questão não for resolvida a contento dos dois estados, por meio de negociações bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver à sua disposição, tanto um como o outro terão o direito de submetê-la novamente ao Comitê, endereçando uma notificação ao Comitê assim como ao outro Estado interessado.
- seis meses, submetera ao Comitê as explicações ou declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que por acaso tenhamsido tomadas por ele. E, se dentro de um prazo de dezoito meses a partir da data do recebimento da comunicação original por esse Estado a questão não forresolvida a contento dos dois estados, por melo de negociações bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver à sua disposição, os Estados interessados nãoterão o direito de submetê-la novamente ao Comitê, devendo recorrer à Assembleia Geral das Nações Unidas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B se mostra correta porque está em perfeita conformidade com o artigo XI da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. De acordo com esse dispositivo, quando um Estado Parte considera que outro Estado Parte não está cumprindo as disposições da Convenção, ele pode comunicar a situação ao Comitê.
O Estado que recebe a comunicação deve, em um prazo de três meses, fornecer ao Comitê as explicações ou declarações necessárias para esclarecer a questão e relatar quaisquer medidas corretivas que possam ter sido adotadas. Além disso, se a questão não for resolvida em seis meses após o recebimento da comunicação, ambas as partes têm o direito de reabordar o assunto junto ao Comitê, possibilitando um diálogo contínuo e soluções adequadas para problemas de discriminação racial. Assim, os prazos estipulados refletem a intenção da Convenção de promover a cooperação e a correção de condutas, sendo esta a chave para a eficácia do sistema. Portanto, a opção B simplesmente segue o que foi estabelecido pela Convenção, consolidando sua correção.
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