Questão FC174261
Acerca das declarações, tratados e documentos internacionais de direitos humanos, é correto afirmar que
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2022
- a Declaração e Programa de Ação da Conferência de Viena, em consonância com a ECO-92, estabeleceram a interdependência entre direitos humanos, democracia e meio ambiente.
- a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres estabelece que os Estados deverão regulamentar os casos em que o aborto é permitido.
- a Declaração de Caracas foi aprovada pelos Estados-Membros da OEA em sua Assembleia-Geral, com base em texto elaborado previamente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- as 100 Regras de Brasília foram adotadas em 2008 e estão desatualizadas considerando a evolução e desenvolvimento das diversas Defensorias Públicas, destacando-se no caso brasileiro a Emenda Constitucional 80/2014.
- a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda não ratificada pelo Brasil, prevê, dentre outras, o enfrentamento àdiscriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e por saúde física e mental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda não ratificada pelo Brasil, aborda de forma específica a discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e por saúde física e mental. Isso é fundamental, pois reconhece que as formas de discriminação não se limitam a categorias tradicionais, mas se estendem a aspectos contemporâneos das identidades e experiências humanas.
Essa convenção é um passo avançado no sentido de promover o respeito à dignidade humana, refletindo as demandas sociais atuais por igualdade e não discriminação.
Ao destacar a importância de combater qualquer forma de intolerância, a convenção complementa e reforça os compromissos assumidos por diversos estados na luta pela equidade, tendo como meta um espaço social mais inclusivo.
Importante ressaltar que, apesar de o Brasil ter assinado o documento, a falta de ratificação ainda impossibilita a sua plena aplicação e eficácia no país, evidenciando uma lacuna que precisa ser endereçada para a proteção efetiva dos grupos vulnerabilizados.
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