Questão FC174267
Assinale a alternativa correta. Em relação ao artigo 1º da Conveção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (Decreto nº 65.810 de 08 de dezembro
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
UNEB · 2019
Em relação ao artigo 1º da Conveção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (Decreto nº 65.810 de 08 de dezembro de 1969), é correto afirmar que:
- Nesta convenção a expressão "discriminação racial" significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.
- Nesta convenção a expressão "discriminação racial" não significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendencia ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.
- Serão consideradas discriminação racial as medidas tomadas com único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais medidas de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.
- Está convenção se aplica às destinações, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.
- Nada nesta Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados-partes, excluindo as disposições relativas à nacionalidade,cidadania e naturalização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, a expressão "discriminação racial" é definida como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha como base a raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. O texto destaca que tal discriminação visa anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições.
Esse entendimento é crucial, pois aborda a essência da discriminação racial, que não se restringe apenas a ações explícitas, mas também a efeitos que possam comprometer a igualdade de tratamento e oportunidades no âmbito político, econômico, social e cultural.
Portanto, ao elucidar esses aspectos do artigo 1º, a alternativa correta reflete precisamente a intenção da Convenção em promover a equidade e combater qualquer forma de discriminação que impede o pleno exercício dos direitos humanos.
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