Questão FC174273
A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2018
- inclui no âmbito da “discriminação racial”, que busca eliminar, aquela baseada em raça, cor, etnia, religião, descendência e origem nacional.
- obriga os Estados-Membros a oferecer proteção especial aos grupos étnicos historicamente vitimizados por discriminação violenta, destinando, se as circunstâncias o exigirem, parte de seu território, para assentamento seguro e protegido destas populações.
- prevê a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, cuja jurisdição se limita à análise de relatórios periódicos dos Estados- Membros, vedado, em qualquer caso, o recebimento e o exame de denúncias enviadas por indivíduos ou grupos de indivíduos pertencente a algum dos Estados- Membros.
- obriga os Estados-Membros, em qualquer circunstância, a adotarem ações afirmativas de caráter permanente que assegurem aos grupos historicamente discriminados, pelo exercício de direitos e privilégios distintos, a igualdade no gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
- não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos. Essa disposição está claramente prevista no artigo 1º, inciso 2 da convenção, que delimita o escopo da proteção contra a discriminação racial, focando no tratamento igualitário de indivíduos dentro de um mesmo grupo de cidadania.
É fundamental entender que a convenção busca eliminar práticas discriminatórias baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional entre as pessoas. Contudo, as distinções entre cidadãos e não-cidadãos são reconhecidas como questão de soberania nacional, permitindo que os Estados exerçam suas políticas de imigração e cidadania sem serem considerados discriminatórios à luz dessa convenção específica. Assim, a convenção não se sobrepõe a outras normas que regem a diferenciação entre esses dois grupos, reforçando a relevância do contexto jurídico individual dos Estados ao aplicar esses princípios.
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