Questão FC174275
Conforme a Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto n“ 65.810/69), marque V para o que for verdadeiro e F, para o que for f
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CONSULTEC · 2017
( ) A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas ou membros de qualquer uma de suas agências especializadas, de qualquer Estado-Membro no Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Mas não estará aberta à assinatura de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a tornar se parte na presente Convenção.
( ) Os Estados-Membros comprometem-se a tomar as medidas imediatas e eficazes, principalmente no campo do ensino, educação, cultura e informação, para lutar contra preconceitos que levem à discriminação racial e promover o entendimento, a tolerância e a amizade entre nações e grupos raciais e étnicos, sim como propagar os propósitos e os princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração das Nações Unidas Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e da Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial.
( ) Os Estados-Membros assegurarão, a qualquer pessoa a que estiver sob sua jurisdição, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais, outros órgãos do Estado, competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribuna uma satisfação ou reparação justa e adequada por qualquer dano de expressar de que foi vitima, em decorrência tal discriminação.
( ) Se um Estado-Membro considerar que outro Estado Membro não vem cumprindo as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial poderá chamar a atenção do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial acerca da questão. O Comitê transmitirá, então, a comunicação ao Estado-Membro interessado. Em um prazo de três meses, o Estado destinatário submeterá ao Comitê as explicações ou as declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que, por acaso, tenham sido tomadas p.elo referido Estado.
( ) Para os Estados que vierem a ratificar a presente Convenção ou a ela aderirem após o depósito do sétimo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no quadragésimo dia, a contar da data em que o Estado em questão houver depositado seu instrumento de retificação ou adesão.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
- F F V V V
- V V F V F
- V V F F V
- F F V F V
- F V V V F
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é E - F V V V F, que corresponde às afirmativas analisadas sobre a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
A primeira afirmativa é Falsa (F) porque, ao contrário do que foi afirmado, a convenção realmente está aberta à assinatura de qualquer Estado convidado pela Assembleia Geral da ONU. O Artigo XVII esclarece que essa possibilidade existe.
As três afirmativas seguintes são Verdadeiras (V), pois de acordo com o Artigo VII, os Estados comprometem-se a tomar medidas necessárias para combater a discriminação racial em áreas como educação e informação. No Artigo VI, assegura-se a proteção das pessoas contra atos de discriminação, incluindo o direito à reparação. O Artigo XI permite que um Estado-Membro chame a atenção do Comitê em caso de descumprimento da convenção, que deve ser esclarecido em um prazo de três meses.
Por fim, a quarta afirmativa é Falsa (F) com relação ao Artigo XIX, que determina que a convenção entra em vigor após o depósito do vigésimo sétimo instrumento de ratificação, não do sétimo. Assim, a sequência correta é de fato E - F V V V F.
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