Questão FC174283
A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
- Os signatários da convenção em apreço devem apresentar, pelo menos uma vez, a cada seis anos, relatório concernente às medidas adotadas no respectivo Estado-parte para a efetivação das disposições acordadas.
- A tipificação penal da difusão de ideias embasadas no ódio racial é medida imposta por essa convenção.
- A exclusão, distinção, restrição ou preferência embasada na raça, cor, descendência ou origem étnica esgotam as modalidades de discriminação proibidas pela convenção em pauta.
- O Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial receberá comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos, relativas a qualquer Estado- parte da referida convenção, independentemente da declaração prévia do Estado-parte sobre a aceitação da competência do comitê.
- Até o ano de 2012, o Brasil não havia reconhecido a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta pois reflete diretamente as obrigações impostas aos Estados partícipes pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. No artigo 4º, a convenção enfatiza que os países devem proibir a propaganda que promova a superioridade racial e adotar legislações que criminalizem a difusão de ideias baseadas no ódio racial.
Isso significa que a tipificação penal de tais condutas é não apenas recomendada, mas uma obrigação internacional, alinhando-se com o compromisso de erradicar a discriminação e a intolerância racial, visando garantir um ambiente de igualdade e respeito pelos direitos humanos.
Dessa forma, a opção B captura a essência do que a convenção estabelece, tornando-a a resposta certa nesta questão sobre a aplicação da norma internacional na prática penal dos Estados.
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