Questão FC174284
De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
- as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
- os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.
- a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.
- considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.
- a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta pois reflete o entendimento da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial acerca das medidas que visam à proteção de grupos raciais. O artigo correspondente estabelece que ações direcionadas a este propósito não podem resultar em segregação jurídica permanente. Isso é crucial, uma vez que as políticas de discriminação positiva ou ações afirmativas devem ser temporárias e limitadas ao tempo necessário para corrigir desigualdades históricas. Assim, a ideia central é que essas medidas não devem perpetuar a divisão entre grupos raciais, mas sim, uma vez alcançados seus objetivos de igualdade, devem ser descontinuadas. Portanto, a opção D encapsula de maneira precisa o princípio de que as ações afirmativas não podem evoluir para uma forma de discriminação que mantenha divisões jurídicas duradouras entre diferentes grupos sociais.
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