Questão FC174285
À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
- proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.
- permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.
- obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.
- proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.
- obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, letra B, está fundamentada no Artigo 1º, parágrafo 4º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, que permite que os Estados-partes implementem ações afirmativas como uma ferramenta legítima para promover a igualdade racial e étnica. Essas medidas especiais visam apoiar grupos que enfrentam desvantagens históricas, garantindo que possam usufruir de direitos humanos de forma equitativa.
Ademais, é fundamental frisar que tais ações não são vistas como discriminatórias, desde que sejam temporárias e direcionadas a corrigir desigualdades concretas. Assim, a adoção de ações afirmativas é uma estratégia reconhecida e incentivada pela convenção, sendo uma forma de acelerar o processo de igualdade. Essa abordagem é vital em contextos onde a discriminação histórica impacta ainda hoje as oportunidades e direitos de certos grupos. Portanto, a letra B se destaca como a opção correta, refletindo a importância da atuação estatal na promoção de igualdade e justiça social.
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