Questão FC174296
Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2022
- Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de sua Família, ratificada pelo Brasil em 2015.
- Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância, ratificada pelo Brasil em 2021.
- Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, ratificada pelo Brasil em 2010.
- Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, ratificada pelo Brasil em 2015.
- Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ratificada pelo Brasil em 2013.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B refere-se à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância, um importante tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional do Brasil, conforme os trâmites exigidos pelo artigo 5º, § 3º da Constituição Federal. Essa disposição constitucional estabelece que os tratados sobre direitos humanos, quando ratificados, têm um status equiparado às emendas constitucionais, conferindo-lhes um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos fundamentais em nosso país. O Brasil ratificou essa convenção em 2021, evidenciando seu compromisso com a luta contra o racismo e a discriminação, temas essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Assim, a alternativa é correta, pois representa um tratado que não apenas possui status de norma constitucional, mas também é uma manifestação clara da adesão do Brasil às diretrizes internacionais em matéria de direitos humanos.
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