Questão FC174299
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância estabelece que os Estados se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e pun
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2022
- todavia, não há qualquer referência à publicação, circulação ou difusão de qualquer material racista ou racialmente discriminatório, por meio da internet, haja vista que a sua promulgação se deu antes da proliferação do uso desse meio de transmissão de informações.
- inclusive, qualquer restrição racialmente discriminatória do gozo dos direitos humanos consagrados nos instrumentos internacionais e regionais aplicáveis e pela jurisprudência dos tribunais internacionais e regionais de direitos humanos, especialmente com relação a minorias ou grupos em situação de vulnerabilidade e sujeitos à discriminação racial.
- entretanto, não faz referência a qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas, por serem manifestações que fogem ao escopo da Convenção.
- excepcionalmente, contudo, autoriza, em nome do progresso científico, a realização de pesquisas ou aplicação dos resultados de pesquisas sobre o genoma humano, especialmente nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana, sem qualquer restrição.
- porém, não prevê eventuais práticas de restrição ou limitação, com base em discriminação racial, do direito de a pessoa de obter acesso à água, aos recursosnaturais, aos ecossistemas, à biodiversidade e aos serviços ecológicos, uma vez que se trata de patrimônio nacional de cada Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca a importância de prevenir e punir qualquer forma de discriminação racial que impeça o gozo pleno dos direitos humanos. Isso é fundamental, pois a Convenção Interamericana contra o Racismo estabelece que os Estados têm a obrigação de agir contra restrições raciais que possam afetar minorias ou grupos vulneráveis. Este compromisso inclui garantir que todas as pessoas, independentemente de sua etnia ou origem, possam exercer seus direitos de maneira equitativa. Dessa forma, a alternativa ressalta a relevância da proteção dos grupos em situação de vulnerabilidade e a necessidade de um estado ativo na proibição de atitudes discriminatórias, assegurando que a dignidade humana e os direitos fundamentais sejam respeitados em todos os níveis. Além disso, o reconhecimento da jurisprudência internacional fortalece a proteção dos direitos humanos, evidenciando que o combate à discriminação racial é um princípio universal que deve ser resguardado por todos os Estados.
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