Questão FC174300
Sobre a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, a Convenção Interamericana contra o Racismo estabelece:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2022
- As disposições da Convenção poderão ser interpretadas no sentido de restringir ou limitar a legislação interna de um Estado Parte que ofereça proteção e garantias iguais ou superiores às estabelecidas na Convenção, mediante juízos de conveniência e oportunidade.
- A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, gênero, orientação sexual, ascendência ou origem nacional ou étnica.
- O racismo pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.
- Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.
- Os Estados Partes comprometem-se a garantir que a adoção de medidas de qualquer natureza, exceto aquelas em matéria de segurança, não discrimine diretaou indiretamente pessoas ou grupos com base em qualquer critério racial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte, está em plena concordância com os princípios estabelecidos na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Isso significa que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos atua como um espaço acessível para a denuncia de violações de direitos, dando voz a indivíduos e organizações que possam ser impactados por ações discriminatórias.
O Artigo 15 da Convenção é claro ao permitir o ingresso de petições, fomentando assim a participação ativa da sociedade civil na proteção e promoção dos direitos humanos.
Essa disposição é fundamental para garantir a responsabilização dos Estados Parte e o fortalecimento das medidas que visam combater a discriminação racial e outras formas de intolerância, destacando a importância do papel da sociedade na vigilância e promoção dos direitos humanos.
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