Questão FC174308
Considere que a legislação penal de determinado país trate do crime de genocídio, estabelecendo penas tanto para a prática dos atos que o caracterizem, quanto para a sua tentativa,
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2023
- inadmissível, pois não cabe aos Estados nacionais legislarem sobre a matéria, uma vez que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional.
- inadmissível, quanto à punição da tentativa, pois apenas se admite que sejam punidos os atos consumados e a incitação a cometer o genocídio.
- inadmissível, quanto à punição da incitação, pois apenas se admite que sejam punidos os atos consumados e a sua tentativa.
- inadmissível, quanto à punição de particulares, pois apenas se admite que sejam punidos governantes ou funcionários públicos.
- admissível, sob todos os aspectos referidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta pois, segundo a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, é necessário que os Estados adotem medidas legislativas que incluam a punição não apenas dos atos consumados de genocídio, mas também de sua tentativa e da incitação direta e pública a cometer tais atos. De acordo com o Artigo 3.º da Convenção, ficam claramente enumerados os atos que devem ser punidos, incluindo a tentativa e a incitação, sem distinção entre governantes, funcionários públicos ou particulares.
Além disso, o Artigo 5.º estabelece que as Partes Contratantes devem assegurar eficazmente a aplicação dessas disposições por meio de sanções penais. Portanto, a legislação que trata da punição da tentativa, da incitação e dos responsáveis de todas as esferas é totalmente compatível com as diretrizes internacionais, tornando essa alternativa admissível sob todos os aspectos referidos.
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